Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Jornalista de editora ganha horas extras além da jornada de cinco horas

TCU: pagamento a viúva de senador foi irregular. OAB critica liberação

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

Conjunto probatório é suficiente para ensejar condenação

Defesa de Tranchesi pede esclarecimento sobre sentença à Justiça

1ª Câmara Cível confirma sentença contra o município de Fortaleza

Município terá que integrar gratificação ao 13º

O Município de Natal moveu Apelação Cível Em Mandado de Segurança (n° 2008.012321-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que fosse determinado que a Gratificação de Plantão, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde, que trabalham em regime de plantão. No entanto, a 3ª Câmara Cível da Corte Estadual negou provimento ao recurso.

Bem apreendido pode ser devolvido se não mais interessa ao processo

Coisas apreendidas poderão ser restituídas se não mais interessarem ao processo. Esse conceito doutrinário e jurisprudencial norteou julgamento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu, unanimemente, Mandado de Segurança Individual número 112.618/2008, a um cidadão que visava resgatar um veículo apreendido durante uma operação da Polícia Federal e do IBAMA.

Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo

Competência: Justiça do Trabalho deve julgar ação de dano moral sofrido por filha da vítima

Empresa não pode ser responsabilizada por pedra atirada em ônibus que fere passageira

Professor ganha direito de ser reintegrado no Estado

1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena

Proprietário de veículo é indenizado por demora em conserto de defeito

Nome não pode ser negativado enquanto dívida é discutida em juízo

Prazo estendido para cumprir oitiva não caracteriza constrangimento

Não há como caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, ante a complexidade da causa, onde se teve que expedir carta precatória para ouvir testemunhas.

Incerteza em alegação de legítima defesa enseja pronúncia

Quando restar comprovado nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio e ficar incerta a alegação de legítima defesa, impõe-se a pronúncia do réu para a apreciação do mérito da questão.

Pedreiro será indenizado depois de 19 dias de serviço

A empresa se defendeu afirmando que o contrato firmado era de experiência, e não até o término da obra.